FERVENDO INDECÊNCIA

Esse é um daqueles casos indecentes, julgados e aceitos indecentemente, praticados por instituições não menos indecentes, por um sistema que aceita a indecência como natural, tudo isto num País cada vez mais indecente, levando a um estados de coisas em cada vez mais, todos, estamos nos tornando o "povo marcado" da vida de gado.

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Um ´penduricalhíssimo´ e generoso contracheque de R$ 388 mil

Magistratura | Publicação em 19.06.15 (ESPAÇO VITAL)

Arte de Camila Adamoli

O magistrado de carreira Edgard Lippmann Júnior, que atuou na Justiça Federal do Paraná, e depois foi promovido a desembargador do TRF da 4ª Região, foi o mais recente abençoado por um dos absurdos embutidos, há décadas na Loman – Lei Orgânica da Magistratura.

A estória ficcional – na verdade uma (triste) história autêntica - foi descoberta pela jornalista Rosane de Oliveira, do jornal Zero Hora e publicada ontem (17). Poucos dias antes, o Espaço Vital havia informado que Lippmann fora aposentado compulsoriamente pelo CNJ pela terceira vez por ´venda de sentenças, etcetera´, culminando no seu afastamento por "atitude incompatível com a honra e o decoro da magistratura".

A jornalista Rosane conta que, há poucos dias, a tesouraria do TRF-4 despachou para a conta bancária de Lippmann a bolada de R$ 388.390,23, paga de uma vez só (líquido de R$ 379.246,66). A “punição” (?) com a aposentadoria, sem prejuízo do subsídio, é um faz-de-conta jurídico criado pela Loman.

“Mas não é tudo: a bolada de quase R$ 400 mil tem uma explicação que o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, auxiliar da Presidência do TRF4, considera surrealista” – escreve a jornalista , ao informar o porquê da bolada de quase R$ 400 mil.

É que – segundo o TRF-4 - “o desembargador punido recebeu em dinheiro o equivalente a 250 dias de férias não gozadas entre 15 de junho de 2008 e 15 de junho de 2012”. Esse é o período em que o desembargador esteve afastado de suas funções, respondendo ao processo administrativo disciplinar no CNJ.

Como os magistrados têm direito a duas férias por ano, e o desembargador Lippmann ficou quatro anos respondendo ao processo – sem trabalhar, naturalmente - recebeu os oito períodos de férias a título de "indenização". Por ser verba indenizatória, o dinheirão não sofre incidência do Imposto de Renda.

Segundo o juiz Picarelli disse à colunista de Zero Hora, “esse tipo de absurdo o novo projeto da Loman deveria combater”.

Na prática, o magistrado só perde o cargo (e o salário) em caso de condenação em processo criminal, que raramente acontece. Ou, quando a (rara) ação penal é desencadeada, geralmente termina alcançada pela benfazeja prescrição.

Os magistrados honestos, que são maioria nos tribunais, deveriam ser os primeiros a se rebelar contra esse tipo de benefício e lutar para que seja eliminado no projeto da nova Loman. Mas não é isso que está em embrião na nova Loman: ela redesenha um Judiciário mais caro, com menos controle e recheado por crescentes penduricalhos.

A gorda folha do TRF-4 em abril

Não apenas Lippmann gostou da folha de pagamentos de abril. Os contracheques de tal mês, do TRF-4, revelam pagamentos de até R$ 215 mil. Os dez maiores contracheques somam R$ 1,9 milhão, por conta de "vantagens eventuais".

O que engordou a remuneração de juízes e desembargadores federais em abril foi o pagamento de um ´auxílio-moradia´ retroativo ao período de 1994 a 1999, batizado de "parcela autônoma de equivalência". A equivalência é em relação aos deputados federais, que recebiam R$ 3 mil de auxílio-moradia.

O juiz Eduardo Picarelli explicou que “o pagamento é legal e feito conforme disponibilidade do orçamento”. Desde 2008, foram pagos R$ R$ 122 milhões a 204 magistrados (média de R$ 602 mil per capita).

O SEGREDO QUE NÃO QUER A TRANSPARÊNCIA

Este é um belo e adequado texto de Gabeira, de origem esquerdista e ex-petista. Relevo a escrita dele não apenas pelo contexto dos temas, mas, especialmente, por resgatar o Itamaraty, também este emporcalhado pelo petismo vil, seita político-messiânica que se especializou em destruir tudo, instituições, padrões sociais, ética e moral nacionais. Vale a pena ler.

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Transparência, abra as asas sobre nós

Fernando Gabeira, publicado no jornal O Estado de São Paulo

Num dos fronts mais intensos no Brasil de hoje se trava uma luta entre a transparência e o segredo. No petrolão, na CBF e, sobretudo, no BNDES e algumas outras escaramuças.

Lula é um general do segredo e o PT, seu exército fiel. Só assim se pode interpretar a alegria coletiva que ele e o partido demonstraram, em Salvador, com a demissão de 400 jornalistas.

Na história da esquerda no Brasil, mesmo antes do PT, os jornalistas sempre foram considerados trabalhadores intelectuais. Não estavam no mesmo patamar mítico do trabalhador de macacão, e eram respeitados. Um Partido dos Trabalhadores celebrando a demissão de trabalhadores é algo que jamais imaginei na trajetória da esquerda.

Lula afirma que os jornais mentem, e parecia feliz com o impacto da crise, criada pelo governo petista, num momento da história da imprensa em que a revolução digital leva à necessidade de múltiplas plataformas. O argumento de que os jornais mentem não justifica, num universo de esquerda, festejar demissões de jornalistas. Por acaso Prestes achava que a imprensa dizia a verdade? Não creio que Prestes e o Partido Comunista fossem capazes de festejar demissões de jornalistas. O mais provável é que se solidarizassem com eles, independentemente de seu perfil político.

Gastando fortunas em hotéis de luxo, viajando em jatinhos de empreiteiras e ganhando fábulas por uma simples palestra, Lula perdeu o contato com a realidade. E a platéia do PT tende a concordar e rir com suas tiradas. Deixaram o mundo onde somos trabalhadores e mergulharam do mundo do nós contra eles, um espaço onde é preciso mentir e guardar segredos diante que algo arrasador: a transparência.

A batalha teve outro front surpreendente, desta vez no Itamaraty. O ministro diretor do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD), João Pedro Corrêa Costa, tentou dar um drible na Lei de Acesso à Informação e proteger por mais alguns anos os documentos sobre BNDES, Lula e Odebrecht. Felizmente, o ministro fracassou. Mas no seu gesto revelou um viés partidário, até uma contradição com a lei.

Nos 16 anos de Parlamento, passei 15 e meio na oposição. O Itamaraty sempre me tratou de forma imparcial e gentil, independentemente da intensidade momentânea dos embates políticos. Agia como um órgão de Estado, e não de governo. Como as Forças Armadas, a julgar pela experiência que tive com elas.

O Itamaraty é produto de uma longa história se olharmos bem para trás, como fez Richard Sennett. Observando um quadro pintado em 1553, Sennett descreve como o surgimento da profissão de diplomata foi um avanço na História. Ele observa que com o surgimento da diplomacia se impõem novas formas de sociabilidade, fundadas não mais em código de honra ou vingança. No seu lugar entra uma espécie de sabedoria relacionai baseada nos códigos de cortesia política.

No Congresso do PT em Salvador e no Itamaraty as forças do segredo travavam batalhas distantes no espaço, mas próximas no objetivo: esconder as relações de Lula com as empreiteiras e o BNDES. Não estão unidos apenas no objetivo, mas na negação dos seus princípios. Um diplomata tentando contornar a lei para proteger

Hoje eles festejam nossas demissões e nós vamos celebrar no dia em que forem varridos do poder um grupo político, um Partido dos Trabalhadores festejando demissões em massa, tudo isso é sinal de uma época chocante, mas também reveladora.

A batalha da transparência contra o segredo estendeu-se à cultura. Venceu a transparência com a decisão do Supremo de liberar as biografias. E venceu num placar de fazer inveja à seleção alemã: 9 a 0.

Não canso de dizer como admiro alguns artistas que defenderam o segredo. Mas embarcaram numa canoa furada. E não foi somente a transparência que ganhou. A cultura ganhou novas possibilidades. Com a liberação de livros e documentários sobre brasileiros, uma nova onda produtiva pode enriquecer o debate.

Se examinamos o comportamento do BNDES e da própria Odebrecht, constatamos que têm argumentos para defender suas operações. Por que resistir tanto à transparência, como o governo resistiu até agora? E, sobretudo, por que ainda manter alguns documentos em sigilo?

Há muita coisa estranha acontecendo no Brasil. Todos se chocaram quando se constatou o tamanho do assalto à Petrobrás. Os corruptos da Venezuela, roubando dinheiro da PDVSA, a empresa de petróleo de lá, estavam lavando dinheiro no Brasil. A julgar pelo volume de dinheiro, o assalto por lá foi tão grande quanto o daqui.

O ministro do Itamaraty que quis ocultar documentos será esquecido logo. Lula, no entanto, já passa algumas dificuldades para explicar sua relação com as empreiteiras. E quanto mais se complica, mais estimula as centenas de pesquisadores, acadêmicos, escritores e cineastas que querem mostrar a História recente do País.

A batalha pela transparência nunca será ganha de uma só vez. De qualquer forma, a lei de acesso e a liberdade para as biografias são dois instrumentos.

Mesmo as pessoas mais indiferentes à roubalheira gostam de saber o que se está passando no País. Existe nelas, como em quase todos, aquela necessidade de mostrar que, apesar de sua calma, não são ingênuas.

Lula e o PT comemoram demissões nos jornais como se fossem as únicas plataformas críticas. A internet dá aos petistas, por meio dos robôs e compartilhamento entre militantes, uma falsa sensação de alívio. Na verdade, o avanço tecnológico apenas ampliou o alcance dos jornais. E encurtou o espaço da mentira. Como dizia um personagem de Beckctt, não se passa um dia sem que algo seja acrescido ao nosso saber. E acrescenta: desde que suportemos as dores.

As dores da transparência são mais suportáveis que os males do segredo, tramas de gabinete, truques contábeis, roubalheira no escuro, conchavos nos corredores. Com a mesma alegria com que hoje festejam nossas demissões, celebraremos o dia em que forem varridos do poder.

"PEDALADAS" - A LINGUAGEM USUAL DOS INCAPAZES QUE NOS GOVERNAM

Se fosse apenas palhaçada, seria cômico.

Ocorre que estamos falando de tragédia. O governo enganar a Justiça é tragédia; enganar as Instituições é tragédia; enganar a nacionalidade é tragédia; enganar a ética é tragédia; e, finalmente, organizar-se, como faz o petismo vil, para destruir a moralidade, é tragédia. Esta, a maior delas.

Os limites de atuação dessa facção não estão dimensionados pela compreensão dos mortais. Não há delimitação especificada, pois tudo vale para os seus componentes, desde que possam manter-se no poder, roubando o dinheiro que seria para a vida das pessoas e exaurindo o quê nos resta de moralidade.

Ex-chefe do Tesouro assume 'pedaladas'

(jornal Folha de São Paulo, 20/06/2015)

Arno Augustin assinou nota técnica no penúltimo dia de 2014 se responsabilizando por manobras contábeis

Documento pode eximir Dilma de responder por prática criticada pelo Tribunal de Contas da União nesta semana

DE BRASÍLIA

No dia 30 de dezembro de 2014, o então secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin assinou uma nota técnica assumindo a responsabilidade pelas chamadas "pedaladas fiscais", manobras contábeis criticadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A informação de que Arno assinou o documento no seu último dia de trabalho no governo foi publicada nesta sexta (19) pelo jornal "Valor Econômico". Segundo a reportagem, auditores do TCU avaliam que a nota pode ter o efeito de eximir a presidente Dilma Rousseff da responsabilidade pelas manobras que melhoraram artificialmente as contas públicas do governo.

A manobra consiste em atraso nos repasses para bancos públicos, como a Caixa Econômica, para pagamento de programas sociais. Assim, os bancos acabam bancando gastos que deveriam ser do Tesouro. Na nota, Augustin afirma que cabe ao secretário do Tesouro a decisão de quanto liberar para atender a despesas com investimento, Previdência, Bolsa Família, seguro-desemprego, entre outros.

"De posse das informações, o Secretário do Tesouro Nacional decide o montante a ser liberado em cada item da programação financeira", afirma o documento.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), Arno era "a cara-metade da presidente Dilma, como ambos gostavam de dizer. (...) E se o Arno Augustin assume a responsabilidade, na minha avaliação, é como se a própria presidente da República assumisse a responsabilidade", disse Aécio.

Na quarta (17), o TCU começou a analisar a prestação de contas de 2014 do governo e, em decisão inédita, deu prazo de 30 dias para que Dilma explique 13 irregularidades.

DISSECANDO O CRIME (II)

Anteriormente postei um texto com um vídeo, ambos extraídos do blogue do Mansueto Almeida. Agora, como se fosse uma continuidade do mesmo tema, trago a entrevista que Augusto Nardes, do TCU, possibilitou ao jornal Zero Hora, clareando alguns aspectos das "pedaladas" e reafirmando a responsabilidade de Dilma e não de Arno sobre elas.

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Contas públicas

Para relator no TCU, Dilma é a responsável por pedaladas fiscais

Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes, que analisa a prestação de contas do governo federal de 2014, entende que a presidente é quem deve responder por supostas falhas identificadas por equipe de auditores

Por: Carolina Bahia

21/06/2015 - 22h47min

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Relator da prestação de contas de 2014, o ministro do TCU Augusto Nardes não tem dúvidas de que essa responsabilidade não pode ser terceirizadaFoto: Charles Guerra / Agencia RBS

Embora o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin tenha assinado um documento assumindo as pedaladas fiscais, de pouco vai adiantar a iniciativa do petista que matou no peito os malabarismos envolvendo recursos do governo federal.
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a responsabilidade é da presidente Dilma Rousseff. É ela quem deve responder pelos procedimentos envolvendo as contas públicas.
Relator da prestação de contas de 2014, o ministro do TCU Augusto Nardes não tem dúvidas de que essa responsabilidade não pode ser terceirizada. Para ele, tanto Augustin quanto o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega poderão ser punidos pela chamada contabilidade criativa, mas quem deve assumir as ações é a presidente.
— Os atos são dela — reforça o ministro.
Presidente tem prazo de 30 dias para se justificar
Em sua análise, o tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões de pedaladas fiscais — atraso no repasse para bancos públicos —, além de R$ 281 bilhões em distorções totais. Apesar de criticar o governo em seu relatório, o ministro concedeu 30 dias para que a presidente encaminhe ao TCU as suas justificativas. O prazo começa a contar a partir desta semana. O ministro explica que, se não garantisse esse tempo, o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
— Seria incoerente não garantir o direito de defesa. Além disso, correríamos o risco de ter todo um trabalho perdido — alega.
Ao todo, o governo precisa explicar 13 pontos levantados pelo TCU, entre eles três envolvendo as pedaladas fiscais. O TCU nunca votou pela rejeição das contas de um presidente da República. Sob pressão de uma cobrança inédita, a Advocacia-Geral da União (AGU) já começou a trabalhar na defesa.
ENTREVISTA
"Acho difícil a explicação da presidente para alguns fatos"
O seu relatório indicava rejeição das contas do governo. Por que houve prazo de 30 dias para apresentação de justificativas?
A minha proposta era pela rejeição das contas da presidente Dilma. Mas o plenário estava dividido. Não podíamos tomar uma decisão sem levar em consideração o conjunto do tribunal, que são nove ministros. Agora, depois da justificativa, do contraditório, vou analisar novamente o parecer. Não posso antecipar meu voto porque tenho de dar o direito de defesa. Mas acho difícil a explicação da presidente para alguns fatos.
O que será difícil de explicar?
O contingenciamento de 2014, que ela tinha de ter feito, deR$ 28,5 bilhões, e não fez. Além de não fazer, condicionou o Congresso a aprovar R$ 10 bilhões adicionais. É um fato que descumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E as pedaladas?
Eles entraram com recursos, mas as pedaladas já estão um pouco mais avançadas no julgamento final do TCU. A primeira manifestação do ministro José Múcio é de que eram ilegais. Vamos ver o que vai acontecer. Mas são mais 12 pontos que também estão em jogo, especialmente o contingenciamento de 2014.
Arno Augustin assinou um documento se responsabilizando pelas pedaladas. De quem é a responsabilidade, afinal?
Acho que ela foi mal assessorada, mas cabe à presidente responder pelas contas. As contas são da presidente da República, não são do Arno Augustin ou do Guido Mantega. Eles até poderão ser punidos, mas ela terá que responder. A presidente é a responsável.
A presidente Dilma foi irresponsável?
No ano passado, procurei a presidente e a alertei sobre essas anomalias que estavam acontecendo dentro do governo. Algumas coisas foram corrigidas, mas o mais grave é que não temos hoje certeza sobre o patrimônio líquido, que é a soma dos ativos e dos passivos. Isso é muito impactante para um país como o Brasil. Temos, por exemplo, shoppings, como em Fortaleza, em terrenos da União, pagando R$ 15, R$ 20 por mês. Não há controle das contas no governo.
O fato de o PR, comandado pelo seu irmão Cajar Nardes no Rio Grande do Sul, ter indicado o novo superintendente do Dnit, pesou na hora de o senhor fazer o relatório?
Não pesou nada, porque ele está em outra esfera. Ele faz política, eu não faço mais política.
A pressão política é grande dentro do TCU?
Sim. Recebi em torno de oito ministros do governo, 10 senadores da oposição, em torno de 15 deputados. Recebi pressão de todo lado. Meu parecer tem de ser aprovado pelo tribunal e, mais à frente, quem vai decidir é o Congresso. Espero que haja serenidade. Nós temos de fazer um choque de meritocracia no país. Chega de amadorismo.
A rejeição das contas públicas pode servir de base para um pedido de impeachment?
A decisão caberá ao Congresso, se é questão de impeachment ou não. Estou fazendo meu trabalho técnico. Demos um basta na questão das contas não serem prestadas de maneira adequada.
Mais dois grandes empresários foram presos, acusados de envolvimentos na corrupção da Petrobras. Faltou controle, fiscalização ao longo dos anos?
A gente já vinha alertando a questão do escândalo da Petrobras há 10 anos. No ano passado, a Petrobras investiu R$ 81 bilhões, 70% sem licitação. Condenamos nove diretores da Petrobras. O TCU não é mais aquela instituição que simplesmente passava a mão na cabeça de todo mundo.
Empresas investigadas na Lava-Jato, com seus presidentes presos, podem participar dos projetos de concessões?
 O juiz Sergio Moro e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não se entendem quanto ao critério da participação. O ideal seria que fechassem um acordo de leniência, que passa pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pelo TCU. Cinco empresas já demonstraram interesse. Mas a Odebrecht, por exemplo, ainda não encaminhou documentação para esse acordo. Quem sabe agora, com a prisão do presidente, resolvam encaminhar. Mas, pela lei, não podem ser impedidas.

DISSECANDO O CRIME (I)

Da coluna do Mansueto Almeida, de quem pouco leio costumeiramente, recomendo o texto e principalmente o vídeo indicado que chamaram minha  atenção. Realmente, é um momento de dissecação do crime praticado pelo governo.

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https://mansueto.wordpress.com/2015/06/21/uma-aula-de-8-minutos-sobre-os-problemas-das-contas-do-governo-federal-de-2014/

"ENTREVISTA" DE DILMA A GENTILLI

Extraí de O ANTAGONISTA os vídeos com a "entrevista", numa montagem de técnica e de conteúdo geniais por que oportunos aos tempos.
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https://youtu.be/krtWbwzZWJY

https://youtu.be/l-pA5nHbSPY

https://youtu.be/w3E6BtINVJw

SUPREMO PODER JUDICIAL DEFINE SUAS MORDOMIAS

O Editorial do jornal Folha de São Paulo, de 01/06/2015, reputo-o como um dos melhores posicionamentos jornalísticos dos últimos tempos, especialmente por saber contextualizar um absurdo, repercutido pelas excrescências que assolam a vida nacional. Apenas, lamento a delimitação temporal e ocasional que o texto faz ao correlacionar o desprezo do STF para com a sociedade, quando critica o momento coincidente do ajuste fiscal.

No mais, a crítica é totalmente pertinente, pois traz questões preocupantes que mostram, embora de forma sutil, a cristalização de autofavorecimentos de setores específicos e fortes de per si, sem que tenham a visão da nacionalidade como um todo.

Por esta razão o título "Regalias Supremas", é adequado ao pensamento de regalias definidas a si pelo supremo poder judicial.

Editorial do jornal Folha de São Paulo, 01/06/2015

Regalias supremas

Se entre as virtudes desejáveis num juiz se destacam a sabedoria e a prudência, causa espécie que nenhuma delas apareça na proposta de Estatuto da Magistratura que o Supremo Tribunal Federal prepara para substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.

O STF falta com a prudência ao propor, num momento de duro ajuste das contas públicas, um Poder Judiciário maior, mais caro e menos sujeito a controles de produtividade e eficiência.

Como mostrou reportagem desta Folha, o projeto em gestação fixa a proporção de 1 desembargador para cada 4 juízes de primeira instância, o que implicaria, logo de início, a criação de 834 vagas de magistrados de segunda instância. No instante seguinte, viriam o exército de servidores e as mordomias associados a esses cargos.

Além disso, a proposta falta com a sabedoria ao advogar por uma série de benesses e privilégios para os magistrados que não apenas irritam a opinião pública como ainda conspiram para tornar o país menos republicano.

A lista de desfeitas é quase inesgotável. Começa com a surreal sugestão de que magistrados recebam até 17 salários por ano, continua com as promoções salariais automáticas quando o profissional se casar e tiver filhos, passa pela concessão de auxílios para que togados e seus familiares estudem e termina de forma bizarra com o funeral dos juízes, que também seria custeado pelos cofres públicos.

Pretende-se ainda proibir que magistrados sejam interrogados por quaisquer autoridades que não outros magistrados de mesmo nível hierárquico ou superior e, talvez descontente com a lista de regalias domésticas, o Supremo cogita de dar a todos os juízes passaportes diplomáticos sempre que viajarem a serviço, a fim de que não tenham de passar por grandes filas nos aeroportos de outros países.

"Crème de la crème", um dos ministros pretende que os reajustes nos vencimentos do Judiciário deixem de ser decididos pelo Legislativo e se tornem prerrogativa do STF, que teria a missão de perseguir a devida "valorização institucional da magistratura".

É evidente que magistrados, como ocorre em todas as democracias, devem receber bons salários. Mas é igualmente evidente que não devem constituir categoria superior à de outros cidadãos.

Se esses exageros de fato se materializarem na versão final do projeto, caberá aos parlamentares rechaçá-los. Outra providência sábia seria retirar da Constituição o mecanismo que dá ao STF a prerrogativa exclusiva de propor o Estatuto da Magistratura. Pelo que se conhece da natureza humana, é tentação demais até para os juízes.