NOS ESCANINHOS DO STF

E este assunto, noticiado em agosto, como estará?

Benhur

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Fonte: Revista VEJA - edição Nº 2335 - 17/08/2013

INEPTOCRACIA

A nossa língua registra novas definições constantemente. Alguns neologismos tornam-se palavras definitivas, embora inadequadas algumas e adequadas outras. INEPTOCRACIA, vem sendo adotada pela nossa lingüística, casualmente sintetizando o momento assimétrico da sociedade brasileira.

Vê só: Ineptocracia é um sistema de governo onde os menos capazes de liderar são eleitos pelos menos capazes de produzir, e onde os membros da sociedade com menos chance de se sustentar, ou ser bem-sucedidos, são recompensados com bens e serviços pagos pela riqueza confiscada de um número cada vez menor de produtores. 

Essa definição nos remete automaticamente à descrição feita pela filósofa russa Ayn Rand:

Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada;

quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores;

quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você;

quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício;

então,  poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.

COMO COMPREENDER?

De estranheza em estranheza, de surpresa em surpresa, muitas dúvidas são postas sobre a mesa dos negócio$ e$cu$o$ que ocorrem com instrumentos que deveriam existir para o desenvolvimento social. Da mesma forma que o BNDES, todos os indícios  indicam que podemos aguardar grandes solavancos, também na Caixa Econômica Federal. 

Mas, enfim, eis um bom texto com a perplexidade manifesta de um dos grandes juristas, também com acuidade dos problemas brasileiros.

 

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O “x” da questão

Por Paulo Brossard

INSTITUTO MILLENIUM, 8 de outubro de 2013

  

 O leitor há de estranhar que me volte para um problema que vem se desdobrando de maneira dramática, senão patética, originalmente de natureza privada, embora de repercussão pública. Pois é exatamente por este motivo que me arrisco a enfrentar o caso Eike Batista.

Um empresário, possuidor de uma das maiores fortunas do mundo, de poderosa criatividade. Por onde passava, empresas nasciam, cresciam, ganhavam identidade na bolsa, e os resultados eram festejados de antemão; enfim, um futuro promissor, tanto mais expressivo quando o quadro indicava sinais de retração.

Eis senão quando uma espécie de terremoto atingiu em cheio aquele mundo de maravilhas. Sem entrar em pormenores, partindo do que vem sendo divulgado pela totalidade dos meios de comunicação, lamento o desastroso insucesso do empreendimento econômico, laureado ontem, flagelado hoje. Jornais não hesitaram em dizer tratar-se do maior calote do século e a fortuna do empresário passou a ser uma sombra do que era, dado revelador da facilidade em vender sonhos. Obviamente, o bom sucesso não nasceu no vácuo, mas em meio no qual é relevante um sistema bancário. Outrossim, é da natureza do ofício do banqueiro a posse de qualidades específicas, porque o risco faz parte do seu dia a dia e ele não pode ser o último a saber da catástrofe. Ao sistema bancário parece que nada de estranho embaciava o singular esplendor do bilionário. Mais não posso dizer porque os negócios não se noticiam, “o segredo é a alma do negócio”. Mas há outro aspecto. O sistema financeiro estatal entre nós apresenta inegável relevância, chegando a financiar obras em países da América do Sul e até Cuba, por exemplo. Também foi noticiado que o Grupo Eike Batista, agora em declive notório, é um dos grandes financiados pelo BNDES.

O Banco é destinado a ser instrumento do governo federal para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, sua natureza e particularidade são inseparáveis de sua origem e destinação; ainda agora, o ministro da Fazenda anunciou um reforço ao BNDES. O financiamento do grupo Eike Batista pelo BNDES, em condições que banqueiros não poderiam ignorar, não deixa bem o governo. A direção do Banco não pode fazer generosidade para uma das maiores fortunas do mundo sem as reservas de estilo. O mesmo se pode dizer, mutatis mutandis, em relação à Petrobras, que passou, está passando e ainda vai passar por enormes dificuldades. A maior empresa do Brasil fez coisas que não podia fazer, a compra em condições onerosas e a venda em condições perniciosas de uma refinaria em território americano. Foi tão flagrante o abuso, que, até onde sei, não houve quem se arvorasse em defensor da traficância.

O castelo de areia ruiu de uma hora para outra. Não sei se os bancos privados não amargaram grandes perdas, mas o BNDES, por ter sido o grande financiador do grupo Eike Batista, seria o principal prejudicado. Incompetência? Irresponsabilidade? Ufanismo inconsequente? Como o caso da Petrobras, o do BNDES é tão chocante, que autoriza deduções menos decorosas. Esse o x da questão.

 

TRAIÇÃO

Ao concluir a leitura do artigo abaixo, de Stephen Kanitz, não sabia se ria ou chorava. Então, ri-me! Primeiro, porque está em gestação o tal de PBE-Partido Bem Eficiente, vindo complementar a longa lista de penduricalhos, também denominados de agremiações políticas, engrossada pelo ridículo PROS, pelo Solidariedade e pela Rede que, embora não tenha conseguido se instituir, certamente um dia dará.

Mas, o que mais levou-me ao riso, aquele, para não chorar, foi o desnudamento que o texto faz, dos desvios de ação e das consequentes anomalias institucionais, ocasionados pelo descaramento canalha das autoridades nacionais que os promovem e, na outra ponta, compreendida a apatia  e a ignorância da sociedade brasileira que sabe disso tudo e nada faz.

 

Com uma finalidade bem definida, histórica e conceitualmente, o tal Banco virou um banco qualquer até exportador de recursos financeiros, meus e teus, a republiquetas ou ditaduras nada recomendáveis. Tudo a fundo perdido, perdido mesmo, por que retorno que é bom, jamais!

 

E aí se vão milhares?, não, bilhões de moedas que deveriam ser destinadas para o desenvolvimento econômico e social do meu Brasil, moedas, estas, que podem comparadas aos trinta dinheiros da traição ocorrida segundo a lenda histórica.

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Proposta Para Tirar o NDES do BNDES

 

“A partir da publicação desta lei, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, passará a ser denominado de Banco.“

O Partido Bem Eficiente, em formação, propõe aos demais deputados de outros partidos que criem uma lei propondo a mudança da razão social do BNDES para B, de Banco. 

Propõe a eliminação dos termos Social, Desenvolvimento, Econômico e Nacional da sigla BNDES, por razões éticas. 

O BNDES aprovou empréstimo de R$ 190.000.000,00, a juros subsidiados, para a renovação de 227 quartos de luxo no Hotel Glória do Rio de Janeiro.

Façam os cálculos de quanto sairá por quarto. Serão renovados também duas suítes presidenciais de 300 metros quadrados. 

Acontece que Renovação deveria ser custeada pelo lucro do Hotel, já que o Hotel existe e funciona, e nunca pelo povo Brasileiro.  

Isto já é suficiente para retirar o Social da razão social do BNDES.

Um S não pode financiar um Hotel de 5 Estrelas, não está no seu Objeto Social.

Já que o BNDES faz os empréstimos que faz, basta tirar o S para ele voltar a ser coerente e não confundir os funcionários, os diretores do Banco, e o contribuinte brasileiro. 

Em termos de Desenvolvimento, não há nenhum Desenvolvimento em refazer um hotel que já existe.

Renovação não é Desenvolvimento, e sim Renovação, como estava explicitamente dito no projeto.

Em termo de Econômico, não há nada econômico em R$ 190.000.000,00 serem emprestados para renovar, sequer construir, 352 quartos no total. A maioria de luxo discutível, num país que está se isolando cada vez mais do intercâmbio internacional.

Executivos do Uruguai, Argentina, Paraguai, e agora Venezuela, não possuem recursos para pagar um hotel destes. 

E como o Hotel Glória pertence ao grupo Suíço Acron, o Termo Nacional também não é cabível.

Ou seja, o BNDES virou um Banco a serviço não de um país, de um projeto de desenvolvimento, de um ideal de justiça e equidade social. Renovar o BNDES é simples, basta tirar as siglas que não fazem mais sentido. 

O objetivo aqui não é repensar o BNDES, é pedir uma “volta às origens“, um “back do basics“, como muitas vezes se faz em Administração quando uma empresa se desvia da sua razão social. 

Num país que não acredita nos princípios da Administração isto é impossível, um caminho sem volta para o BNDES. 

O Partido Bem Eficiente não espera eficiência neste caso, somente transparência. 

“A partir da publicação desta lei, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, passará a ser denominado de Banco.“

Algo para se pensar. 

 

O HOMEM E SUAS DUAS NATUREZAS (Logosofia)

Eis um texto construtivo da mente, para a compreensão da vida e a continuidade do SER, mesmo após a sua morte física. O escrito mostra que o registro das nossas ações durante a vida, fica indelevelmente marcado na herança hereditária ou genésica. Este é um dos temas da LOGOSOFIA.

 

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O homem e suas duas naturezas

Por Carlos Bernardo González Pecotche (Raumsol)

 

 

Quando Deus criou o homem, sua concepção foi perfeita. Fê-lo superior a todo outro ser vivente sobre a Terra e concedeu-lhe a graça de possuir duas naturezas: a física e a espiritual. Isto explica a sobrevivência do espírito humano, já que, ao cessar a vida física, permanece a espiritual, formada com os elementos eternos constitutivos da existência.

A natureza física, dotada de um perfeito organismo com função automática e permanente à margem da vontade, com sistemas biológicos que atuam e se comunicam maravilhosamente entre si, e um mecanismo psicológico que se resume na alma, sempre cumpriu e continuará cumprindo sua missão humana dentro das necessidades, limitações e perspectivas que dizem respeito à vida do homem. Nessa natureza física, que constitui a base material da existência humana, ficou plasmada uma parte ponderável de sua altíssima concepção, dando lugar a seu gênero como criatura superior; mas essa parte, com sua admirável organização biológica, só tem por finalidade articular a vida com base em necessidades e perspectivas materiais.

 

Pelo exposto se entenderá que a natureza física é perecível, e o é em virtude de sua corruptibilidade, que culmina com sua desintegração, fato que não ocorre com o espírito, por ser imutável sua natureza. As mudanças evolutivas que formam os elos da perpetuidade não se produzem nela, mas sim na célula hereditária, que vai forjando o destino individual.

 

O ser humano deve compreender que todos os seus esforços haverão de encaminhar-se para o predomínio de sua natureza espiritual, para experimentar em sua consciência a sensação cabal da perenidade.

 

Chegará, assim, à consubstanciação das naturezas física e espiritual, ou seja, à conjunção harmônica de dois organismos diferentemente constituídos: um, de pura essência mental, superior; outro, físico, inferior, sujeito à influência do primeiro, mas sem que esse predomínio altere suas manifestações psicobiológicas normais; ao contrário, a parte espiritual é fator equilibrante entre ambas, criadas para que se complementem de forma admirável. Pode-se avaliar a importância de conhecer esta dualidade constitutiva da estrutura humana, cujo mecanismo é passível de articular-se e influir com resultados surpreendentes sobre a vida do indivíduo.

 

Como articulá-lo? Eis a grande pergunta. Isso não haverá de acontecer em virtude de algum milagre ou graça especial. O homem deve aprender a organizar sua vida para perpetuar-se dentro de sua própria consciência, por ser ela a que lhe permite experimentar a sensação inefável de ser e de existir, e a que concentra, na célula hereditária ou genésica, a síntese perfeita de tudo quanto realizou durante a vida. Todas as conquistas em prol do aperfeiçoamento ficam ali impressas, o que contribui para a perpetuidade da herança e configura a verdadeira identidade do ser, bem de sua exclusiva propriedade.

Texto extraído do Livro O Espírito, p. 57

HERANÇAS DO FARISAÍSMO PETISTA

Trago este bom e esclarecedor texto de Pazzianotto, pois o tema está absolutamente centrado no momento brasileiro, antevendo o próximo e importante evento nacional.

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ELEIÇÕES 2014

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

 

Na campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014, o Partido dos Trabalhadores (PT) gozará de autoridade para reivindicar a paternidade de dez obras, em 12 anos de governo. São elas: mensalão, rompimento dos princípios da ética e da moralidade, insegurança jurídica, desprestígio da diplomacia, compra e venda de legendas, declínio das atividades industriais, exportação de empregos para China e Índia, criação de ministérios inúteis, construção e financiamento de estádios de futebol e oficialização da palavra “presidenta”.

Amigos propuseram-me a inclusão da falência do ensino e da assistência pública à saúde, do endividamento, da alta dos preços, da inflação, do registro de milhares de sindicatos pelegos, da violência, da expansão do tráfico de drogas. Para alguns, o maior feito levado a cabo desde o governo Lula seria a reforma ortográfica, com obscuras regras sobre o uso do hífen e a eliminação do trema.

A relação não observa ordem de importância, mas o primeiro lugar foi destinado ao mensalão. Já se disse que o Brasil é produto de três culturas: a do sobrenatural, trazida pelos negros; a da indolência, transmitida pelos índios; e a do privilégio, herdada dos portugueses. O mensalão reafirma a sabedoria da asserção. Jamais se associaram tantos privilégios e privilegiados como na ação penal movida contra líderes do PT, secundados por comparsas de segunda e terceira categorias, todos com direito a participar da história com o rótulo de mensaleiros.

Em contraponto às realizações, mencionarei parte do que deixou de ser feito. Começo pela reforma política. Há muito prometida, e cobrada pelas camadas não alienadas da população, permanece adormecida nos porões do Poder Executivo. Como fruto da inércia, no balaio de gatos das legendas encontra-se de tudo. Basta acessar a página do Tribunal Superior Eleitora e o leitor se espantará com a fertilidade da classe política. O PT é irmão gêmeo da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Nasceu com o discurso de ser diferente, puro, integrado por operários do chão de fábrica e alguns intelectuais. Rejeitava políticos tradicionais e representantes da denominada burguesia. Com o tempo, e no desfrute do poder, transformou-se em cópia dos demais, sobretudo nos defeitos.

Hoje o PT se alimenta do Fundo Partidário e do horário obrigatório no rádio e na televisão e aderiu, com a CUT, ao peleguismo. “Ao diabo os escrúpulos”, diriam os dirigentes, em agradável convivência com velhos oligarcas, empreiteiras, bancos, grandes empresas. “O poder tende a corromper”, escreveu lorde Acton, cujas palavras são confirmadas pelos fatos.

A última revoada de parlamentares, à procura de legendas que lhes assegurem a reeleição, afronta o princípio constitucional da moralidade e seria energicamente coibida não fossem a lei, o Ministério Público e o Poder Judiciário passivos e lenientes diante de tramoias partidárias. Da mesma maneira que temos profissionais voltados para a criação e exploração de sindicatos, passamos, de alguns anos para cá, a conhecer o ofício de fundador de partidos, como revelou o Estado na edição de 23 de setembro, na página A5. Confirma-se o que Gilberto Amado já denunciava no século passado: “Partido político é associação de indivíduos para a conquista e a fruição do poder, só e só”.

Descartada a reforma política, quais outras deixou o governo de fazer? Todas, a começar pela trabalhista.

Defendida pelo então presidente Lula no lançamento do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), em julho de 2003, foi condenada ao ostracismo e levou consigo a reforma sindical. Objetivava o FNT “promover a democratização das relações de trabalho por meio da adoção de um modelo de organização sindical baseado na liberdade e autonomia. Atualizar a legislação do trabalho e torná-la compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional, de maneira a criar um ambiente propício à geração de emprego e renda”. Pretendia, ainda, “modernizar as instituições de regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego”. Os resultados foram pífios e as ideias de democratização e modernização caíram no esquecimento.

Aproximam-se as eleições de 2014 e, com elas, a chance de o eleitorado tomar nas mãos o encargo de promover, pelo voto, as reformas inadiáveis. Apesar de ter conduzido o Brasil à situação em que o vemos, a presidente Dilma Rousseff, por um desses insondáveis caprichos da vida política, surge como favorita no primeiro turno. Marina Silva, antes estrela de primeira grandeza, deixou o elenco principal para se transformar em coadjuvante e corre risco de se converter em figurante. A quem caberá a responsabilidade de enfrentar o rolo compressor federal na segunda rodada de votação? Essa é a dúvida que assalta os brasileiros.

Dois candidatos se anteciparam e já se encontram em campanha: Aécio Neves e Eduardo Campos. Sobre eles recairá, ao que tudo indica, o ônus de demonstrar que o PT e aliados não são imbatíveis. Ambos são experientes e titulares de interessantes currículos. Aécio é neto de Tancredo Neves e Eduardo Campos, de Miguel Arrais. Não perderam, contudo, as características de políticos regionais. Aécio Neves apresenta-se como porta-voz da oposição; Eduardo Campos, nem tanto.

A Nação anseia pela restauração da moralidade, abatida em sucessivos escândalos. As manifestações de rua são o termômetro da revolta popular. Reivindicam o respeito à ética e o combate à corrupção. Quem tiver ouvidos para o clamor do povo, e ganhar a confiança das pessoas de bem, será o próximo presidente.

PEQUENOS ATOS, GRANDES VERGONHAS

A notícia abaixo não é apenas uma notícia. Antes de tudo, é uma demonstração da venalidade com que o petismo governa. É uma das muitas e escondidas ações enviesadas desse pessoal que se lambuza com o poder. É uma vergonha para os nacionais ter governantes que agem dessa forma, mas deveria sê-lo mais deprimente para os agentes da ação e dos seus favorecidos. Mas, dentre eles, quem se importa? Vivem a flanar felizes pela vida, sem perceber o mal que fazem à construção da nacionalidade brasileira. Enfim, finalmente, a Justiça grita a ilegalidade, vergonhosa ilegalidade, de um ato que implica pouco sobre todos mas que não deveria ocorrer.

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Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

Documento foi concedido a Luís Cláudio Lula da Silva 3 dias antes do fim do mandato do ex-presidente; juiz determinou que passaporte seja apreendido e encaminhado ao Itamaraty.

A Justiça Federal de Brasília declarou nulo o passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...

 

A Procuradoria da República no Distrito Federal havia considerado a emissão do documento ilegal e fora do interesse do País. A sentença, do início do mês passado, atende à ação civil pública movida em 2012 pelo Ministério Público Federal.

 

A concessão do passaporte de Luís Cláudio ocorreu três dias antes do término do mandato de Lula. O Ministério Público abriu uma investigação preliminar, em janeiro de 2011, quando reportagens na imprensa revelaram uma extensa lista de beneficiários do passaporte especial, como parentes do ex-presidente, autoridades religiosas, políticos e ex-ministros. A chamada farra na liberação deste documento levou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a adotar, ao fim daquele mês, regras mais rígidas para concedê-lo.

 

O passaporte diplomático dá ao seu portador uma série de regalias, como acesso à fila separada em aeroportos e tratamento no embarque e desembarque menos rígido nos países com os quais o Brasil tem relação diplomática. De emissão gratuita, o documento também torna dispensável, em alguns países, a exigência do visto de entrada. Fazem jus ao passaporte diplomático, segundo o Itamaraty, aqueles que desempenham ou vão desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do País.

 

Inicialmente, a Procuradoria da República no DF passou um pente-fino para avaliar a regularidade de 328 passaportes emitidos pelo Itamaraty entre 2006 e 2010, em caráter excepcional, em razão do interesse brasileiro. Apenas sete passaportes concedidos aos parentes de Lula foram considerados irregulares, por não apresentarem justificativas pertinentes.

 

A ação civil pública foi proposta em junho de 2012 depois que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou ao Ministério Público que Luís Cláudio era o único que não havia devolvido o documento dentre os sete passaportes dados a parentes do ex-presidente. Um mês depois, a Justiça concedeu liminar para suspender o passaporte dado a ele. O passaporte diplomático dele tinha validade até dezembro de 2014.

 

Na sentença, o juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal em Brasília, julgou procedente o pedido do Ministério Público para declarar nulo o passaporte diplomático concedido ao filho do ex-presidente. No despacho, o magistrado mencionou que o Itamaraty já havia cancelado o documento por conta da nova regulamentação para sua concessão.

 

"Em verdade, não há nada a acrescentar em matéria de mérito, uma vez que o passaporte diplomático concedido ao réu foi absolutamente irregular, de modo que a consequência deve ser o cancelamento, definitivo, do documento, e respectiva apreensão, se não houver devolução espontânea", decidiu o magistrado, em despacho de 10 páginas no último dia 3 de outubro.

 

O advogado de Luís Cláudio, Cristiano Zanin Martins, afirmou que vai apelar da decisão ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília. Segundo o defensor, a sentença "não acrescenta nada" porque o passaporte diplomático já tinha sido cancelado. Martins acrescentou que, num recurso anterior, o TRF-1 já havia concedido uma liminar para proibir a apreensão do passaporte diplomático. Nesse recurso, Luís Cláudio ganhou direito de usar o documento, como se fosse um passaporte comum, por ter obtido um visto de entrada nos Estados Unidos com validade até dezembro de 2020.

 

"A questão do cancelamento (do passaporte) já foi feita administrativamente", afirmou o advogado do filho de Lula. Martins disse que a troca do passaporte diplomático pelo comum será uma providência a ser tomada futuramente.

 

Na decisão, o juiz federal destacou que o passaporte diplomático será apreendido em juízo, para em seguida ser devolvido ao Itamaraty, após o desenlace do recurso em torno do visto norte-americano.

Fonte: Ricardo Brito - Agência Estado - 11/11/2013